Cobrança Taxa de Iluminação Pública em Fortaleza é Ilegal.

A Procuradoria Geral de Justiça pediu a suspensão de uma lei aprovada na Câmara de Vereadores de Fortaleza. A lei autoriza a prefeitura a gastar parte do dinheiro destinado à iluminação pública em outros serviços, segundo a procuradoria, isso é inconstitucional.
A conta de energia que recebemos em casa traz diversas cobranças, uma delas é o custeio da iluminação pública – essa cobrança é autorizada pela constituição que manda usar o dinheiro para a iluminação pública. Em Fortaleza, 30% desses recursos passaram a ter outras finalidades.
Para o presidente do Conselho de Consumidores da Coelce, é um uso indevido do dinheiro. O próprio Conselho denunciou o caso à Procuradoria Geral de Justiça.
Para o Ministério Público, a lei que autorizou a prefeitura a cobrança é ilegal, uma vez que o dinheiro da CIP só pode ser destinado para custear a iluminação pública, na ação o promotor diz que, ao formular a lei, o legislador afrontou a constituição stadual, federal e o código tributário nacional.

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