Tramitam nas comissões da Assembleia Legislativa três projetos de autoria da deputada Rachel Marques que tratam da regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros por taxistas no Estado do Ceará.
Para ressalta-los, a deputada Rachel Marques se pronunciou durante a sessão plenária desta quinta-feira (25/04), e explicou que dois desses projetos são de indicação, que autorizam o Poder Executivo a regulamentar a profissão de taxista e trata da natureza do ofício, como a exigência da regularização do táxi no município e da licença regular para exercício do serviço. A outra matéria é um projeto de lei, que acresce o inciso X ao artigo 30 da Lei 13.094/2001, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Ceará.
A parlamentar afirmou que quer contar com o apoio da Casa para encontrar uma solução para a questão, beneficiando a população do Interior, que utiliza o serviço, e os profissionais, para que tenham seu trabalho regularizado.
A deputada destacou, ainda, o encontro entre o governador Cid Gomes e uma comissão do Sindicato dos Taxistas, nesta semana, para debater melhorias trabalhistas para a categoria. Ela explicou que o serviço oferecido pelo taxista é diferenciado, daí o valor mais caro que o do transporte público usual. “O serviço também é um direito da população, assim como é o ganha-pão de diversos trabalhadores, por isso é preciso ser regulamentado, para que seja feito de modo a dar sustentabilidade ao sistema”, disse.
Fonte:http://www.rachelmarques.org.br/noticias_detalhes.asp?Cod=11521
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